Administrativo

Administrativo

Essa área é uma ramificação do direito público, que regula a administração pública, suas entidades, e a relação entre estas e os particulares.

Essa área assegura que o Estado atue conforme a lei, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Principais aspectos da prática do direito administrativo: