Consumidor

Área dedicada à proteção dos consumidores contra práticas abusivas e injustas no mercado de consumo.

Essencial para assegurar um equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, promovendo justiça e segurança nas transações comerciais.

Principais aspectos e questões tratados pelo Direito do Consumidor:

Práticas Comerciais Desleais;
Direitos de Garantia;
Publicidade Enganosa;
Defesa em Ações Judiciais;
Produtos Defeituosos e Recal;
Termos de Serviço e Contratos de Adesão;
Educação para o Consumidor;
Regulação e Normas de Consumo.