Público

Público

Principal vertente do direito que lida com as relações entre o Estado e os indivíduos, bem como as interações entre os diferentes órgãos estatais.

Abrange uma ampla variedade de disciplinas, incluindo o Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, mas com um enfoque especial nas operações e funções do governo e suas entidades.

Principais aspectos do Direito Público: