Público
Público
Principal vertente do direito que lida com as relações entre o Estado e os indivíduos, bem como as interações entre os diferentes órgãos estatais.
Abrange uma ampla variedade de disciplinas, incluindo o Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, mas com um enfoque especial nas operações e funções do governo e suas entidades.
Principais aspectos do Direito Público:
- Regulação das Atividades Estatais: Fiscalização e Controle e Transparência Governamental;
- Defesa dos Direitos dos Cidadãos: Proteção dos Direitos Individuais, Interesses Coletivos e Difusos;
- Processos Legislativos e Políticas Públicas: Assessoria Legislativa e Formulação de Políticas Públicas;
- Litígios e Representação Legal: Representação Judicial, Negociações e Resolução de Conflitos;
- Cumprimento das Leis e Regulamentos: Compliance Regulatório.